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Lei de Incentivos Fiscais e Aduaneiros para o Investimento:

A República de Angola, definiu também estratégias e políticas para atrair capital nacional e externo ao investimento privado e público, promulgando leis de incentivos fiscais e aduaneiros para realizar investimento no País, com objectivo de melhorar as condições de vida das populações, redução da pobreza e das assimetrias inter-regionais.

Para alcançar tal objectivo, o país foi dividido em três importantes zonas geográfica para o seu desenvolvimento econômico,que permite a Classe empresarial beneficiar dos seguintes incentivos fiscais e aduaneiros em caso de investimento:

Zona A) Isenção de taxa de imposto industrial 8 (Oito) anos para benefícios fiscais e aduaneiros na importação de bens, máquinas, equipamentos, camiões, acessórios e matérias primas (insumos). Ex: Província de Luanda, Benguela ( Município de Lobito ).
Zona B) Idem , isenção de taxa de imposto industrial 12 (doze) anos para benefícios fiscais e aduaneiros. Ex: Kwanza Norte, Uíge, Lunda Sul.
Zona C) Idem, isenção de taxa de imposto industrial 15 ( Quinze) anos para benefícios fiscais e aduaneiros. Ex: Província do Huambo, Cuando - Cubango e Cunene.

» Pólos de desenvolvimento, zona econômicas especiais para investimento público ou privado para pequenas e médias empresas:

A) Pólo Industrial de Viana – Luanda (Zona Norte);

B)
Pólo Industrial de Cabinda (Zona Norte);

C)
Pólo Industrial de Benguela (Zona Sul);

D)
Pólo Industrial do Huambo. (Zona Sul).

» Os pólos industriais, dispõe de espaço , reserva do Estado, cujo o incentivo é a concessão de terras para desenvolvimento de projectos econômicos.

» O mercado oferece a luz das Leis de investimento Privado e de Incentivos Fiscais e Aduaneiros vigente na República de Angola, diversas oportunidades para os empresários nacionais e estrangeiros desenvolverem e diversificar a produção, o comércio e investimento nos diferentes sectores da economia angolana.

A nova pauta aduaneira publicada em 2008 isenta pagamento de taxas nomeadamente impostos de consumo e direitos de importação para as principais mercadorias que concorrem para o processo produtivo.

A destacar por exemplo: as matérias subsidiarias, matérias-primas, peças, componentes e produtos que possam ser embalados, engarrafados ou montados em Angola estão isentos de pagamento de taxas aduaneiras.

Taxas Aduaneiras em Actualidades
» Taxa “zero” para matérias-primas, subsidiárias, materiais e peças para produção, linhas de enchimento de produtos ou de montagem;

» Taxa máxima de 2.0% para máquinas, equipamentos e caminhões novos;

» Taxa máxima de 20.0 % para bens de consumo já com grande capacidade de oferta nacional ou fácil de a obter no curto prazo;

» Taxa máxima de 30.0% para águas de mesa e cerveja (mais 10.0);

» Taxa máxima de 30.0% para materiais com existência plena (mercado local );

» Sistematização de desdobramentos de taxas de modo à favorecer as linhas de enchimento com a importação de bens a granel.

Importação e Exportação
São livres e licenciadas pelo Ministério do Comércio. Alguns bens ainda são de inspecção prévia obrigatória. Rótulos: Os bens de consumo e medicamentos devem ter obrigatoriamente rótulos ou boletas em português.

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